AREsp 2863272 - ACORDAO

AREsp 2863272 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que houve cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova pericial grafotécnica requerida, e que a imposição automática da multa por embargos de declaração protelatórios não se sustenta sem prova do caráter protelatório; determinou-se o retorno dos autos para realização da prova pericial e afastamento da multa.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO JOSÉ CAPELLO; Réu/agravada: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Pela Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Julgamento Antecipado Da Lide, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Supressio, Prescrição
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Julgamento Antecipado Da Lide Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO JOSÉ CAPELLO

Agravante/recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA

Réu/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Pela Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial grafotécnica
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide quando a prova pericial é requerida
  3. 3 Aplicabilidade automática ou não da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por oposição de embargos de declaração tidos como protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que houve cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova pericial grafotécnica requerida, e que a imposição automática da multa por embargos de declaração protelatórios não se sustenta sem prova do caráter protelatório; determinou-se o retorno dos autos para realização da prova pericial e afastamento da multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a multa aplicada por embargos de declaração tidos como manifestamente protelatórios