AREsp 2923212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou suficientes as provas constantes dos autos e, assim, o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa (incidência da Súmula 83). Ademais, a conclusão do tribunal estadual sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua limitação à média de mercado decorreu de avaliação do conjunto fático-probatório; sua revisão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Por fim, manteve-se a possibilidade excepcional de revisão de juros apenas quando a abusividade for cabalmente demonstrada no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial
  2. 2 julgamento antecipado da lide e suficiência das provas nos autos
  3. 3 possibilidade excepcional de revisão dos juros remuneratórios em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou suficientes as provas constantes dos autos e, assim, o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa (incidência da Súmula 83). Ademais, a conclusão do tribunal estadual sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua limitação à média de mercado decorreu de avaliação do conjunto fático-probatório; sua revisão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Por fim, manteve-se a possibilidade excepcional de revisão de juros apenas quando a abusividade for cabalmente demonstrada no caso concreto.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC