AREsp 2920660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas constantes dos autos, considerou dispensável a dilação probatória (incidência da Súmula 83) e reconheceu, com base em elementos concretos, a abusividade da taxa de juros perante a média do Banco Central; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas E Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova e julgamento antecipado da lide
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios e requisitos para reconhecimento da abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas constantes dos autos, considerou dispensável a dilação probatória (incidência da Súmula 83) e reconheceu, com base em elementos concretos, a abusividade da taxa de juros perante a média do Banco Central; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.