AREsp 2919190 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei-lhe provimento para declarar a nulidade do feito desde o primeiro ato de instrução, em razão do cerceamento de defesa pelo não acesso integral ao conteúdo da investigação (dispositivos eletrônicos), determinando que, após concedido o acesso à defesa, seja renovada a instrução criminal.

Parties
Agravante: EDCLEI SANTOS MENDES FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Processo E Determinação De Renovação Da Instrução
Outcome
Agravo conhecido e provido; nulidade do feito declarada desde o primeiro ato de instrução; determinada renovação da instrução após acesso integral da defesa ao conteúdo da investigação.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso Às Provas/investigação, Nulidade Processual, Renovação Da Instrução, Receptação, Associação Criminosa, Latrocínio
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Parties

EDCLEI SANTOS MENDES FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Processo E Determinação De Renovação Da Instrução

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por falta de acesso integral às provas produzidas na investigação
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 14 ao direito de defesa
  3. 3 reconhecimento de nulidade absoluta por violação do devido processo legal

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei-lhe provimento para declarar a nulidade do feito desde o primeiro ato de instrução, em razão do cerceamento de defesa pelo não acesso integral ao conteúdo da investigação (dispositivos eletrônicos), determinando que, após concedido o acesso à defesa, seja renovada a instrução criminal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; nulidade do feito declarada desde o primeiro ato de instrução; determinada renovação da instrução após acesso integral da defesa ao conteúdo da investigação.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Declarar a nulidade do feito desde o primeiro ato de instrução