HC 894393 - DECISAO

HC 894393 - DECISAO

Verificou-se erro cartorário/sistêmico: apesar de juntada de nova procuração e de pedido de habilitação, a secretaria não regularizou a representação processual, impedindo a intimação do novo advogado e acarretando cerceamento de defesa; por ser vício insanável, declarou-se a nulidade do julgamento da apelação e de todos os atos subsequentes ao protocolo da petição n. 2020/1.017.516-9, com determinação para que o impetrante seja intimado a apresentar razões recursais perante o Tribunal a quo, na forma do art. 600, §4º, do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA FERRAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Dr. Jean Marcelo de Antoni (OAB/RS nº 78.257); Advogada Anterior: Dra. Katiuscia Machado da Silva (OAB/RS nº 57.334)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática — Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Representação Processual, Nulidade, Habeas Corpus, Intimação, Procuração
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Representação Processual Nulidade Habeas Corpus Intimação Procuração

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Parties

DIEGO DA SILVA FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Dr. Jean Marcelo de Antoni (OAB/RS nº 78.257)

Impetrante

Dra. Katiuscia Machado da Silva (OAB/RS nº 57.334)

Advogada Anterior

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática — Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento da apelação por cerceamento de defesa em virtude de não cadastramento do novo advogado após juntada de procuração
  2. 2 limites do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificou-se erro cartorário/sistêmico: apesar de juntada de nova procuração e de pedido de habilitação, a secretaria não regularizou a representação processual, impedindo a intimação do novo advogado e acarretando cerceamento de defesa; por ser vício insanável, declarou-se a nulidade do julgamento da apelação e de todos os atos subsequentes ao protocolo da petição n. 2020/1.017.516-9, com determinação para que o impetrante seja intimado a apresentar razões recursais perante o Tribunal a quo, na forma do art. 600, §4º, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Declarar a nulidade do julgamento do recurso de apelação e de todos os atos subsequentes ao protocolo da Petição n. 2020/1.017.516-9 por cerceamento de defesa.
  • Determinar que o impetrante seja intimado para apresentar suas razões recursais perante o Tribunal a quo, na forma do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal.