AREsp 2896195 - DECISAO

AREsp 2896195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo legitimamente empregou o art. 370 do CPC para dispensar diligências consideradas inúteis, além de reconhecer o caráter meramente referencial do rol da ANS e a abusividade de cláusulas contratuais que excluem cobertura de tratamentos necessários.

Parties
Agravante: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cerceamento De Defesa Prova Pericial Rol Da ANS Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 necessidade de prova técnica para aferir eficácia do exame/procedimento pleiteado
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de tratamento de câncer indicado por médico assistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo legitimamente empregou o art. 370 do CPC para dispensar diligências consideradas inúteis, além de reconhecer o caráter meramente referencial do rol da ANS e a abusividade de cláusulas contratuais que excluem cobertura de tratamentos necessários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem