AREsp 2900756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a necessidade de dilação probatória, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo entendeu que a prova pericial e demais elementos dos autos eram suficientes.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BATAGUASSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Adicional De Insalubridade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Oral Adicional De Insalubridade Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova oral?
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Suficiência da prova pericial para dirimir a controvérsia sobre adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a necessidade de dilação probatória, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo entendeu que a prova pericial e demais elementos dos autos eram suficientes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.