AREsp 2912446 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas existentes e constatou abusividade dos juros com fundamento na análise probatória e na comparação com a taxa média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial para inspeção da abusividade dos juros
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 uso da taxa média de mercado como referencial para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas existentes e constatou abusividade dos juros com fundamento na análise probatória e na comparação com a taxa média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios para 20% em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.