AREsp 2915761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu que não houve cerceamento de defesa por ter considerado o feito suficientemente instruído (incidência da Súmula 83) e porque qualquer alteração sobre a conclusão quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, a revisão de juros exige demonstração concreta da abusividade, não bastando a mera superioridade em relação à média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas Vedado, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios mediante demonstração da abusividade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu que não houve cerceamento de defesa por ter considerado o feito suficientemente instruído (incidência da Súmula 83) e porque qualquer alteração sobre a conclusão quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, a revisão de juros exige demonstração concreta da abusividade, não bastando a mera superioridade em relação à média de mercado.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nega provimento ao recurso.
  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.