AREsp 2698144 - DECISAO

AREsp 2698144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, por ser a orientação do Tribunal de origem coincidente com jurisprudência dominante e por não se reconhecer cerceamento de defesa diante da ausência de qualificação e localização das testemunhas arroladas, configurando preclusão.

Parties
Agravante: PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Respondente: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Qualificação De Testemunhas, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Sursis
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Qualificação De Testemunhas Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Sursis

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Parties

PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF) e do art. 396-A do CPP
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissão de recurso especial
  3. 3 preclusão por falta de qualificação e localização de testemunhas arroladas pela defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, por ser a orientação do Tribunal de origem coincidente com jurisprudência dominante e por não se reconhecer cerceamento de defesa diante da ausência de qualificação e localização das testemunhas arroladas, configurando preclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 401-402
  • Conheço do agravo regimental