HC 990556 - DECISAO

HC 990556 - DECISAO

Houve prejuízo concreto ao paciente ao ficar sem defesa entre a renúncia dos patronos e a constituição efetiva de nova defesa, período em que se certificou o trânsito em julgado; nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP e da jurisprudência citada, a nulidade é reconhecida quando a formalidade processual gera dano, sendo assim concedida a ordem para desconstituir o trânsito em julgado e restituir o prazo recursal à defesa do paciente.

Parties
Paciente: TCHAI IANOV; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para desconstituir o trânsito em julgado e devolver o prazo recursal à defesa do paciente.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Renúncia De Advogado, Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Renúncia De Advogado Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Processual

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Parties

TCHAI IANOV

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do acusado para nomear novo defensor após renúncia do patrono
  2. 2 se a falta de formalidade processual acarretou prejuízo suficiente para nulidade
  3. 3 possibilidade de desconstituir o trânsito em julgado e restabelecer prazo recursal

Ratio Decidendi

Houve prejuízo concreto ao paciente ao ficar sem defesa entre a renúncia dos patronos e a constituição efetiva de nova defesa, período em que se certificou o trânsito em julgado; nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP e da jurisprudência citada, a nulidade é reconhecida quando a formalidade processual gera dano, sendo assim concedida a ordem para desconstituir o trânsito em julgado e restituir o prazo recursal à defesa do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para desconstituir o trânsito em julgado e devolver o prazo recursal à defesa do paciente.

Orders

  • Desconstituir o trânsito em julgado da condenação.
  • Determinar a devolução do prazo recursal à defesa do paciente para interposição dos recursos cabíveis.