HC 1010388 - DECISAO

HC 1010388 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal ou prejuízo concreto decorrente do acesso posterior às mídias; as instâncias ordinárias consignaram que as mídias foram disponibilizadas e que os excertos transcritos eram suficientes para embasar a denúncia naquela fase, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar fatos e provas, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Acesso a Mídias Digitais, Transcrição De Interceptações
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Nulidade Processual Acesso a Mídias Digitais Transcrição De Interceptações

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade temporária do acesso às interceptações e extrações periciais configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é necessária a transcrição integral das interceptações telefônicas para a garantia do contraditório
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP) quanto à declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal ou prejuízo concreto decorrente do acesso posterior às mídias; as instâncias ordinárias consignaram que as mídias foram disponibilizadas e que os excertos transcritos eram suficientes para embasar a denúncia naquela fase, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar fatos e provas, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.