EAREsp 2701461 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados; o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7 do STJ, de modo que para alterar a conclusão sobre a suficiência das provas seria necessário reexame fático-probatório, vedado em recurso especial, não havendo divergência jurisprudencial demonstrada.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; honorários advocatícios majorados em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Dilação Probatória, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Rol Da ANS Medicamento Off Label Dilação Probatória +3 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial quanto à necessidade de dilação probatória para atestar indicação e eficácia de medicamento off label
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Configuração ou não de cerceamento de defesa na origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados; o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7 do STJ, de modo que para alterar a conclusão sobre a suficiência das provas seria necessário reexame fático-probatório, vedado em recurso especial, não havendo divergência jurisprudencial demonstrada.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; honorários advocatícios majorados em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observado o § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.