AREsp 2798966 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que as questões fáticas e a suposta diferença de juros eram esclarecíveis por meio dos documentos juntados e de cálculos aritméticos, de modo que a produção de prova pericial era desnecessária, e a reforma do aresto implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GERALDO DIVINO BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisional De Contrato Bancário, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Revisional De Contrato Bancário Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GERALDO DIVINO BOAVENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 verificação da abusividade de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que as questões fáticas e a suposta diferença de juros eram esclarecíveis por meio dos documentos juntados e de cálculos aritméticos, de modo que a produção de prova pericial era desnecessária, e a reforma do aresto implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.