AREsp 2872492 - DECISAO

AREsp 2872492 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque a matéria relativa à comissão de permanência estava abrangida pelo Tema n. 52 do STJ e, quanto às demais questões, a alteração do aresto implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; ademais, a Corte aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura e que a capitalização é permitida quando expressamente pactuada, restringindo-se no caso concreto por ausência de indicação clara da taxa contratada.

Parties
Agravante: EBATE CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ
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Parties

EBATE CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e oral
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e aplicação da Lei de Usura
  3. 3 legalidade da capitalização de juros e suas condições de pactuação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque a matéria relativa à comissão de permanência estava abrangida pelo Tema n. 52 do STJ e, quanto às demais questões, a alteração do aresto implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; ademais, a Corte aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura e que a capitalização é permitida quando expressamente pactuada, restringindo-se no caso concreto por ausência de indicação clara da taxa contratada.

Court Disposition

conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se