AREsp 2784982 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e o Tribunal de origem concluiu que a dilação probatória era dispensável e que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: VITOR ELISIO POLTRONIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Omissão E Contradição Em Acórdão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Omissão E Contradição Em Acórdão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VITOR ELISIO POLTRONIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto à necessidade de produção de provas (arts. 489 §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 se houve cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide e se a dilação probatória era imprescindível (arts. 355, 369, 370, 371, 373 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e o Tribunal de origem concluiu que a dilação probatória era dispensável e que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)