RHC 214602 - DECISAO

RHC 214602 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa diante da disponibilidade técnica dos dados pela investigação e da existência de justificativa para a dilação temporal (complexidade do feito e conduta das defesas), além de já haver precedente desta Corte que confirmou a legalidade da prisão preventiva; portanto, não se configurou constrangimento ilegal nem excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL VIDERO CALDAS REIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Acesso a Dados/investigação Criptografada, Súmula Vinculante N.14/stf, Súmulas 64 E 52/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL VIDERO CALDAS REIS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por inacessibilidade de arquivos criptografados coletados na investigação preliminar
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 legalidade e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa diante da disponibilidade técnica dos dados pela investigação e da existência de justificativa para a dilação temporal (complexidade do feito e conduta das defesas), além de já haver precedente desta Corte que confirmou a legalidade da prisão preventiva; portanto, não se configurou constrangimento ilegal nem excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.