AREsp 2929254 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não configurou cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova pericial, pois o Tribunal de origem considerou existentes provas documentais suficientes; ademais, concluiu corretamente pela abusividade dos juros remuneratórios ante a discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativas capazes de afastar a abusividade, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do BACEN, Súmula 83/stj, Perícia Contábil
Bancário Processo Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média Do BACEN Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 critério para aferição de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 valoração da taxa média do Banco Central como parâmetro de tendência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não configurou cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova pericial, pois o Tribunal de origem considerou existentes provas documentais suficientes; ademais, concluiu corretamente pela abusividade dos juros remuneratórios ante a discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativas capazes de afastar a abusividade, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Incidência da Súmula 83/STJ sobre a matéria decidida