AREsp 2900616 - DECISAO

AREsp 2900616 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa: o juiz e o Tribunal de origem consideraram desnecessária a perícia contábil diante de documentos já juntados pela própria autuada que comprovavam faturamento, bem como provas fotográficas que demonstraram a infração; a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, por isso manteve-se a decisão que confirmou a autuação e o recálculo da multa administrativa.

Parties
Agravante: Supermercados Cavicchiolli Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Multa Administrativa, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Procedimento Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Multa Administrativa Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Procedimento Administrativo

Case Brief

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Parties

Supermercados Cavicchiolli Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 necessidade de prova pericial para apuração do faturamento real e cálculo da multa
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado com fundamento no art. 355, I, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa: o juiz e o Tribunal de origem consideraram desnecessária a perícia contábil diante de documentos já juntados pela própria autuada que comprovavam faturamento, bem como provas fotográficas que demonstraram a infração; a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, por isso manteve-se a decisão que confirmou a autuação e o recálculo da multa administrativa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.