AREsp 2190234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões apontadas, não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, não se configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da instrução (o que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ), a ocupação da área comum não foi autorizada expressamente pelos condôminos e os atos danosos foram considerados contínuos e permanentes, afastando a prescrição, além de aplicação da Súmula nº 283/STF quanto às alegações não impugnadas suficientemente; assim manteve-se a condenação e majorou-se em 20% os honorários na instância superior...

Parties
Agravante/recorrente: Ana Rosenberg; Agravante/recorrente: Amaury Rosenberg; Autor/agravado/recorrido: Condomínio Edifício Stanford
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prescrição, Ato Jurídico Perfeito, Uso De Área Comum Condominial, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito De Vizinhança Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Cerceamento De Defesa Prescrição Ato Jurídico Perfeito Uso De Área Comum Condominial +4 more

Case Brief

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Parties

Ana Rosenberg

Agravante/recorrente

Amaury Rosenberg

Agravante/recorrente

Condomínio Edifício Stanford

Autor/agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 a existência ou não de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide (art. 369 CPC)
  2. 2 omissão no acórdão quanto a pontos suscitados (art. 1.022 CPC)
  3. 3 caráter de ato jurídico perfeito de negociação sobre área comum (art. 6º, § 1º, LINDB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões apontadas, não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, não se configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da instrução (o que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ), a ocupação da área comum não foi autorizada expressamente pelos condôminos e os atos danosos foram considerados contínuos e permanentes, afastando a prescrição, além de aplicação da Súmula nº 283/STF quanto às alegações não impugnadas suficientemente; assim manteve-se a condenação e majorou-se em 20% os honorários na instância superior...

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em mais 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.