AREsp 2925734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa, uma vez que o juiz pode indeferir produção probatória quando entende existir prova suficiente, e porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados são abusivos ao excederem de forma significativa a taxa média do BACEN, incidindo assim a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Julgamento Em Quarta Turma Do STJ Acórdão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Prova Pericial, Taxa Média Do BACEN
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Julgamento Em Quarta Turma Do STJ Acórdão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 adequação da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa, uma vez que o juiz pode indeferir produção probatória quando entende existir prova suficiente, e porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados são abusivos ao excederem de forma significativa a taxa média do BACEN, incidindo assim a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.