HC 984543 - ACORDAO

HC 984543 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão defensiva exigiria reanálise aprofundada do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se verificou ilegalidade flagrante no indeferimento da juntada da gravação ambiental, e a ampla defesa e o contraditório foram observados no processo originário.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juntada De Prova, Gravação Ambiental, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Juntada De Prova Gravação Ambiental Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da juntada de gravação ambiental e há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão defensiva exigiria reanálise aprofundada do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se verificou ilegalidade flagrante no indeferimento da juntada da gravação ambiental, e a ampla defesa e o contraditório foram observados no processo originário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.