AREsp 2868421 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a Corte de origem enfrentou as questões de maneira clara e objetiva, o autor não comprovou o ônus probatório relativo aos vícios do veículo, e o provimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o STJ não é competente para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional invocada.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DA SILVA BELIZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Competência Do STJ, Óbice Da Súmula N. 7
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Reexame De Prova Competência Do STJ Óbice Da Súmula N. 7

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA BELIZARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória e ausência de saneamento?
  2. 2 Foi corretamente aplicada a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII?
  3. 3 Cabe ao STJ analisar suposta ofensa a artigo da Constituição Federal?

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a Corte de origem enfrentou as questões de maneira clara e objetiva, o autor não comprovou o ônus probatório relativo aos vícios do veículo, e o provimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o STJ não é competente para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional invocada.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial