AREsp 2935624 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento do dispositivo apontado (aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF); o tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso ao reconhecer a abusividade dos juros, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre revisão excepcional de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro não limitador.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Comparação Com Taxa Média Do Bacen
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prequestionamento Juros Remuneratórios Reexame De Prova E Súmula 7/stj Comparação Com Taxa Média Do Bacen

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC
  3. 3 revisão da abusividade de juros remuneratórios e suficiência do cotejo com taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento do dispositivo apontado (aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF); o tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso ao reconhecer a abusividade dos juros, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre revisão excepcional de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro não limitador.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento