HC 1004033 - DECISAO

HC 1004033 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, na hipótese, não se demonstrou constrangimento ilegal: houve diligências de intimação, ciência inequívoca das audiências, representação por defensor constituído e possibilidade de participação por videoconferência, de modo que a alegada falta de intimação pessoal não redundou em prejuízo efetivo para a defesa, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO CONTE DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Querelante: Cha Mate Triunfo Ltda; Denunciante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Intimação Pessoal Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

CESAR AUGUSTO CONTE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Cha Mate Triunfo Ltda

Querelante

Ministério Público Estadual

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do paciente para audiências de instrução e julgamento configura cerceamento de defesa e gera nulidade do ato
  2. 2 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief exigindo demonstração de efetivo prejuízo para decretação de nulidade processual

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, na hipótese, não se demonstrou constrangimento ilegal: houve diligências de intimação, ciência inequívoca das audiências, representação por defensor constituído e possibilidade de participação por videoconferência, de modo que a alegada falta de intimação pessoal não redundou em prejuízo efetivo para a defesa, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.