AREsp 2540778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou, com base em prova documental, a desnecessidade de produção de nova prova pericial (não houve cerceamento de defesa) e concluiu pela ausência de onerosidade excessiva, questões cujo reexame implicaria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANILO GRANADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Onerosidade Excessiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Onerosidade Excessiva Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DANILO GRANADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial contábil e alegação de cerceamento de defesa (art. 370, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 revisão contratual por onerosidade excessiva em razão da pandemia (arts. 317 e 478, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou, com base em prova documental, a desnecessidade de produção de nova prova pericial (não houve cerceamento de defesa) e concluiu pela ausência de onerosidade excessiva, questões cujo reexame implicaria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.