HC 1003298 - ACORDAO

HC 1003298 - ACORDAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar intervenção via habeas corpus: o indeferimento parcial das diligências probatórias foi fundamentado em justificativa técnica dos peritos e em discricionariedade do juízo de origem (art. 400, §1º, CPP), a rediscussão da necessidade das diligências exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: JEFFERSON DO NASCIMENTO VIEIRA; Co Réu: ADRIANO DA SILVA; Vítima: ERIC AGRIPINO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligências Probatórias, Habeas Corpus, Discricionariedade Judicial, Revolvimento Fático Probatório, Substituto De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligências Probatórias Habeas Corpus Discricionariedade Judicial Revolvimento Fático Probatório Substituto De Recurso Próprio

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Parties

JEFFERSON DO NASCIMENTO VIEIRA

Agravante / Paciente

ADRIANO DA SILVA

Co Réu

ERIC AGRIPINO SANTOS DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligências probatórias configura cerceamento de defesa apto a autorizar habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se é admissível o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar intervenção via habeas corpus: o indeferimento parcial das diligências probatórias foi fundamentado em justificativa técnica dos peritos e em discricionariedade do juízo de origem (art. 400, §1º, CPP), a rediscussão da necessidade das diligências exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração e denegou a ordem