AREsp 2798170 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, fundamentadamente concluiu pela desnecessidade da prova oral e pela comprovação da hipossuficiência da parte agravada; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a pretensão de análise de dispositivos constitucionais pelo STJ seria incabível por usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: HIPÓLITO CARDOSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência Do STF
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Gratuidade De Justiça Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Competência Do STF

Case Brief

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Parties

HIPÓLITO CARDOSO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas?
  2. 2 A concessão da gratuidade de justiça à parte agravada foi indevida diante da alegação de capacidade financeira?
  3. 3 Cabe ao STJ analisar dispositivos constitucionais suscitados no recurso especial ou isso usurpa competência do STF?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, fundamentadamente concluiu pela desnecessidade da prova oral e pela comprovação da hipossuficiência da parte agravada; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a pretensão de análise de dispositivos constitucionais pelo STJ seria incabível por usurpar competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.