RHC 192124 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a autoridade processante indeferiu, de forma suficiente e no exercício da discricionariedade regrada, diligência considerada desnecessária/protelatória; não houve demonstração de prejuízo concreto pelo recorrente, outras diligências foram deferidas e aplica-se o princípio pas de nullité sans grief positivado no art. 563 do CPP, de modo que não se reconhece nulidade processual.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DENISON DA SILVA LAURINDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Produção De Provas Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Ampla Defesa

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Parties

FRANCISCO DENISON DA SILVA LAURINDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de pedido probatório de reprodução simulada dos fatos e/ou croqui
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade processual por cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a autoridade processante indeferiu, de forma suficiente e no exercício da discricionariedade regrada, diligência considerada desnecessária/protelatória; não houve demonstração de prejuízo concreto pelo recorrente, outras diligências foram deferidas e aplica-se o princípio pas de nullité sans grief positivado no art. 563 do CPP, de modo que não se reconhece nulidade processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.