AREsp 2884932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem julgou que as provas contidas nos autos eram suficientes, o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa por caber ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova, e a análise sobre a abusividade dos juros aplicou o parâmetro da taxa média do Bacen conforme jurisprudência consolidada; rever tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Bacen, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem julgou que as provas contidas nos autos eram suficientes, o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa por caber ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova, e a análise sobre a abusividade dos juros aplicou o parâmetro da taxa média do Bacen conforme jurisprudência consolidada; rever tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial conhecido.
  • Recurso Especial não conhecido.