AREsp 2886867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou o cerceamento de defesa (perícia indireta com vista às partes e esclarecimentos do perito), o reexame do quantum indenizatório demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre o art. 407 do Código Civil, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA; Corréu: MUNICÍPIO DE GUARULHOS; Autores: AUTORES; Vítima: IRACEMA LUIZ DE MORAIS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Médica, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Perícia Médica Danos Morais Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Agravante

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Corréu

AUTORES

Autores

IRACEMA LUIZ DE MORAIS MOREIRA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não intimação do laudo pericial do IMESC
  2. 2 revisão do quantum indenizatório fixado em R$ 25.000,00 por autor
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou o cerceamento de defesa (perícia indireta com vista às partes e esclarecimentos do perito), o reexame do quantum indenizatório demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre o art. 407 do Código Civil, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.