AREsp 2850534 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II do CPC, e porque a argumentação do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fática, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Oral Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fática Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não realização de prova oral?
  2. 2 A análise do recurso especial demandaria reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais, ficando obstada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II do CPC, e porque a argumentação do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.