AREsp 2863531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem entendeu que as provas documentais eram suficientes, de acordo com o art. 370 do CPC, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia; a verificação da abusividade dos juros fundamentou-se na comparação com a taxa média do Bacen conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, óbices que atraem as Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC por cerceamento de defesa e indeferimento de perícia
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central (Bacen) como parâmetro para aferição da abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem entendeu que as provas documentais eram suficientes, de acordo com o art. 370 do CPC, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia; a verificação da abusividade dos juros fundamentou-se na comparação com a taxa média do Bacen conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, óbices que atraem as Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.