HC 824678 - DECISAO

HC 824678 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da oitiva do assistente técnico decorreu de preclusão por pedido intempestivo na fase do art. 422 do CPP, não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa, já que o laudo técnico defensivo foi produzido e juntado aos autos, e o deferimento intempestivo prejudicaria a paridade de armas por impossibilidade de igual oitiva do assistente técnico do Ministério Público.

Parties
Paciente: JEFFERSON APARECIDO PRAXEDES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Preclusão, Assistente Técnico, Perícia Técnica, Art. 422 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Súmula N. 523 Do STF
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Parties

JEFFERSON APARECIDO PRAXEDES DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da oitiva do assistente técnico em plenário configura cerceamento de defesa e nulidade processual
  2. 2 Aplicação da preclusão por ausência de pedido tempestivo na fase do art. 422 do CPP
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da oitiva do assistente técnico decorreu de preclusão por pedido intempestivo na fase do art. 422 do CPP, não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa, já que o laudo técnico defensivo foi produzido e juntado aos autos, e o deferimento intempestivo prejudicaria a paridade de armas por impossibilidade de igual oitiva do assistente técnico do Ministério Público.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.