AREsp 2909668 - DECISAO

AREsp 2909668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque para admitir a pretensão recursal seria necessário reexaminar fatos e provas (deliberação sobre necessidade de produção probatória), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou similitude fática entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 O indeferimento da produção de prova testemunhal e o julgamento antecipado caracterizam cerceamento de defesa?
  2. 2 Se o exame da necessidade de dilação probatória exige reexame de fatos e provas, tal apreciação é obstada pela Súmula 7/STJ?
  3. 3 É configurada divergência jurisprudencial apta a amparar o Recurso Especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque para admitir a pretensão recursal seria necessário reexaminar fatos e provas (deliberação sobre necessidade de produção probatória), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou similitude fática entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC