REsp 2215732 - DECISAO

REsp 2215732 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não foi omisso quanto às questões relevantes; houve análise pericial administrativa e judicial que não demonstrou manipulação da fita; o recorrente teve acesso à prova; o conjunto probatório foi considerado suficiente e motivado pela comissão; revisar a decisão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento autônomo não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: ABRAÃO SAMPAIO VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Demissão De Servidor Público, Nulidade De Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Demissão De Servidor Público Nulidade De Ato Administrativo Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABRAÃO SAMPAIO VAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 violação do contraditório e ampla defesa (art. 128 e 156 da Lei n. 8.112/1990; arts. 26 e 41 da Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 nulidade da prova administrativa por falta de intimação para acompanhar perícia/degravação da fita

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não foi omisso quanto às questões relevantes; houve análise pericial administrativa e judicial que não demonstrou manipulação da fita; o recorrente teve acesso à prova; o conjunto probatório foi considerado suficiente e motivado pela comissão; revisar a decisão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento autônomo não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% (observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015))