AREsp 2879176 - DECISAO

AREsp 2879176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente identificou cerceamento de defesa ao julgar improcedente por falta de provas sem oportunizar a produção probatória requerida; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83), e seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório para contrariá-la, o que é vedado pela Súmula 7; ademais, não houve prequestionamento sobre o ônus da prova, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: COMERCIAL BORGATO MÁQUINAS E IMPLMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Instrução Probatória, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Instrução Probatória Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

COMERCIAL BORGATO MÁQUINAS E IMPLMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de provas requerido e posterior julgamento por falta de provas
  2. 2 necessidade de complementação da instrução processual
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente identificou cerceamento de defesa ao julgar improcedente por falta de provas sem oportunizar a produção probatória requerida; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83), e seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório para contrariá-la, o que é vedado pela Súmula 7; ademais, não houve prequestionamento sobre o ônus da prova, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.