AREsp 2899349 - DECISAO

AREsp 2899349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação relativa ao dispositivo apontado (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar de pretensão que exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), diante da conclusão pericial de ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e o óbito.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO KOOLK MENDES CASTRO; Recorrida: Primeira Recorrida; Recorrida: Segunda Recorrida; Falecida/pessoa Mencionada: Rafaela Aparecida Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Responsabilidade Objetiva Do Estado Erro Médico Danos Morais +2 more

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Parties

THIAGO KOOLK MENDES CASTRO

Agravante/recorrente

Primeira Recorrida

Recorrida

Segunda Recorrida

Recorrida

Rafaela Aparecida Soares da Silva

Falecida/pessoa Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de esclarecimentos ao laudo pericial
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e o óbito
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação relativa ao dispositivo apontado (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar de pretensão que exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), diante da conclusão pericial de ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e o óbito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.