AREsp 2924296 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que os documentos e planilhas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da ação de revisão contratual, tornando desnecessária a produção de prova pericial; assim, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova), e majorou os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES RIBEIRO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES RIBEIRO CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC por indeferimento de prova pericial contábil e possível cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de exame da matéria por documentos e planilhas sem perícia
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em caso de necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que os documentos e planilhas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da ação de revisão contratual, tornando desnecessária a produção de prova pericial; assim, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova), e majorou os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.