AREsp 2930837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que a perícia contábil era desnecessária diante dos documentos e cálculos constantes dos autos, caracterizando mera pretensão de reexame de prova, vedada pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LOURIVAL LIBERATO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Contratos Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

LOURIVAL LIBERATO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 necessidade de perícia contábil para comprovar juros cobrados
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que a perícia contábil era desnecessária diante dos documentos e cálculos constantes dos autos, caracterizando mera pretensão de reexame de prova, vedada pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...