AREsp 2936105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, reputando genéricos os pedidos de produção de prova da recorrente; os documentos acostados (notas fiscais, boletos, comprovantes de entrega e protestos) caracterizam duplicata virtual apta a lastrear a execução; e a reavaliação da suficiência probatória para reconhecer cerceamento de defesa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIO DE ALIMENTOS A.S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Duplicata Virtual, Título Executivo, Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Comercial Execução Cerceamento De Defesa Duplicata Virtual Título Executivo Prova Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

COMERCIO DE ALIMENTOS A.S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado (arts. 355, 369 e 373 CPC)
  3. 3 validade e suficiência probatória da denominada "duplicata virtual" para instruir execução (Lei n. 5.474/1968, art.15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, reputando genéricos os pedidos de produção de prova da recorrente; os documentos acostados (notas fiscais, boletos, comprovantes de entrega e protestos) caracterizam duplicata virtual apta a lastrear a execução; e a reavaliação da suficiência probatória para reconhecer cerceamento de defesa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.