AREsp 2927239 - DECISAO

AREsp 2927239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, por estar o indeferimento da perícia em consonância com o poder do juiz de rejeitar diligências inúteis ou protelatórias, tendo os documentos constantes do processo sido considerados suficientes.

Parties
Recorrente: VICENTE DE BRITO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICENTE DE BRITO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa (negativa de perícia contábil)
  2. 2 Aplicação da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS sobre limites de juros do empréstimo consignado
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, por estar o indeferimento da perícia em consonância com o poder do juiz de rejeitar diligências inúteis ou protelatórias, tendo os documentos constantes do processo sido considerados suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).