REsp 2219739 - DECISAO

REsp 2219739 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais realizada pelo Tribunal de origem em sede de embargos de declaração, porquanto a interposição de embargos não inaugura nova instância e, portanto, não autoriza nova majoração; mantiveram-se, entretanto, os demais fundamentos do acórdão estadual que rejeitaram cerceamento de defesa e afastaram a responsabilidade do banco diante da culpa exclusiva da vítima/terceiro e da ausência de prova de vazamento de dados.

Parties
Recorrente: MICHAEL HARTMANN; Recorrido: banco demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a majoração de honorários sucumbenciais realizada em embargos de declaração; no mais, improvido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Responsabilidade Civil Por Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Majoração De Honorários, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Responsabilidade Civil Por Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima +2 more

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Parties

MICHAEL HARTMANN

Recorrente

banco demandado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela decretação do julgamento antecipado da lide
  2. 2 Se houve falha na prestação de serviço bancário e nexo de causalidade entre atuação do banco e o prejuízo
  3. 3 Se é admissível a majoração de honorários sucumbenciais em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais realizada pelo Tribunal de origem em sede de embargos de declaração, porquanto a interposição de embargos não inaugura nova instância e, portanto, não autoriza nova majoração; mantiveram-se, entretanto, os demais fundamentos do acórdão estadual que rejeitaram cerceamento de defesa e afastaram a responsabilidade do banco diante da culpa exclusiva da vítima/terceiro e da ausência de prova de vazamento de dados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a majoração de honorários sucumbenciais realizada em embargos de declaração; no mais, improvido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a majoração de honorários sucumbenciais realizada pelo Tribunal de origem em sede de embargos de declaração.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça quanto ao mérito (improcedência dos pedidos do autor) e quanto à preliminar de cerceamento de defesa.