AREsp 2707709 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a suposta omissão prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC não foi adequadamente indicada como ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu haver elementos suficientes nos autos (boletins, imagens e placas) para dispensar a produção de prova pericial e testemunhal.

Parties
Agravante: Masbah Churrasco LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial E Testemunhal, Omissão (art. 489, §1º, IV, Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito/acidentes De Trânsito Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial E Testemunhal Omissão (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Masbah Churrasco LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e testemunhal
  2. 2 se houve omissão do Tribunal a quo analisando todos os argumentos (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do prequestionamento e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a suposta omissão prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC não foi adequadamente indicada como ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu haver elementos suficientes nos autos (boletins, imagens e placas) para dispensar a produção de prova pericial e testemunhal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.