HC 996591 - DECISAO

HC 996591 - DECISAO

Embora as mídias não estivessem digitalizadas, constava informação sobre sua existência e elas estavam à disposição das partes na secretaria da vara; a defesa não requereu acesso nem demonstrou a relevância do conteúdo ou prejuízo concreto decorrente do não conhecimento das mídias; por aplicação do art. 563 do CPP e do princípio pas de nullité sans grief, não há nulidade a ser declarada, sendo a ordem denegada.

Parties
Paciente: NILDO GONÇALVES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Do Julgamento, Acesso a Mídias Processuais, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563 Do CPP, Resolução CNJ 324/2020, Lei Nº 12.682/2012, Lei Nº 12.527/2011
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Do Julgamento Acesso a Mídias Processuais Princípio Pas De Nullité Sans Grief Art. 563 Do CPP Resolução CNJ 324/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

NILDO GONÇALVES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 presunta nulidade por impossibilidade de acesso a mídias não digitalizadas
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declarar nulidade

Ratio Decidendi

Embora as mídias não estivessem digitalizadas, constava informação sobre sua existência e elas estavam à disposição das partes na secretaria da vara; a defesa não requereu acesso nem demonstrou a relevância do conteúdo ou prejuízo concreto decorrente do não conhecimento das mídias; por aplicação do art. 563 do CPP e do princípio pas de nullité sans grief, não há nulidade a ser declarada, sendo a ordem denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.