AREsp 2850098 - DECISAO

AREsp 2850098 - DECISAO

O agravo foi negado porque o contrato celebrado entre as partes expressamente mencionava a existência de processos judiciais pendentes sobre os imóveis, tornando inútil a produção de prova testemunhal; o magistrado tem discricionariedade para indeferir provas inúteis, em observância ao princípio da duração razoável do processo, e as Súmulas 5 e 7/STJ impedem o reexame de matéria fática e de interpretação contratual no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Anulação De Negócio Jurídico, Honorários Sucumbenciais, Contestação E Reconvenção, Previsão Contratual Sobre Processos Pendentes, Súmulas 5 E 7/stj, Duração Razoável Do Processo
Processo Civil Contratos Provas Honorários Sucumbenciais Cerceamento De Defesa Anulação De Negócio Jurídico Contestação E Reconvenção Previsão Contratual Sobre Processos Pendentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela supressão de prova testemunhal
  2. 2 possibilidade de anulação de negócio jurídico quando contrato menciona litígios pendentes
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais quando contestação e reconvenção têm o mesmo objeto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o contrato celebrado entre as partes expressamente mencionava a existência de processos judiciais pendentes sobre os imóveis, tornando inútil a produção de prova testemunhal; o magistrado tem discricionariedade para indeferir provas inúteis, em observância ao princípio da duração razoável do processo, e as Súmulas 5 e 7/STJ impedem o reexame de matéria fática e de interpretação contratual no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.