HC 1013489 - DECISAO

HC 1013489 - DECISAO

A decisão foi denegada porque a pronúncia refere-se a um único fato; assim, a defesa extrapolou o número legal de testemunhas sem indicar quais deporiam sobre quais pontos; a autoridade concedeu prazo para adequação e a defesa não indicou testemunhas essenciais; não houve demonstração de prejuízo concreto conforme art. 563 do CPP; por isso, não há nulidade nem cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: CLAUDIO MUMIC NETO; Interveniente: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunhas, Pronúncia, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunhas Pronúncia Nulidade Processual

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Parties

CLAUDIO MUMIC NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que indeferiu a oitiva de 18 testemunhas arroladas pela defesa
  2. 2 Se a multiplicidade de vítimas configura diversos fatos aptos a ampliar o número legal de testemunhas
  3. 3 Se o indeferimento das oitivas configura cerceamento de defesa diante da ausência de indicação das testemunhas essenciais pela defesa

Ratio Decidendi

A decisão foi denegada porque a pronúncia refere-se a um único fato; assim, a defesa extrapolou o número legal de testemunhas sem indicar quais deporiam sobre quais pontos; a autoridade concedeu prazo para adequação e a defesa não indicou testemunhas essenciais; não houve demonstração de prejuízo concreto conforme art. 563 do CPP; por isso, não há nulidade nem cerceamento de defesa.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se e intimem-se.