AREsp 2915570 - DECISAO

AREsp 2915570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da alegação de necessidade de dilação probatória exigiria revolver provas e fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o indeferimento da produção testemunhal foi considerado discricionário e justificado pela suficiência da prova documental nos autos.

Parties
Agravante: GABRIELA BRAGGION ANDRELLO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Depoimento Pessoal, Julgamento Antecipado Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Depoimento Pessoal Julgamento Antecipado Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIELA BRAGGION ANDRELLO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 355, 442 e 444 do CPC por indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal (cerceamento de defesa)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial e incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por demandar reexame de provas e fatos, incidindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da alegação de necessidade de dilação probatória exigiria revolver provas e fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o indeferimento da produção testemunhal foi considerado discricionário e justificado pela suficiência da prova documental nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.