AREsp 2924843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois as alegadas abusividades poderiam ser verificadas mediante prova documental e cálculos simples, dispensando perícia contábil; por fim, houve majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEREU MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NEREU MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por demandar reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 verificação de abusividade de juros mediante documentação e cálculos simples conforme Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois as alegadas abusividades poderiam ser verificadas mediante prova documental e cálculos simples, dispensando perícia contábil; por fim, houve majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.