HC 950963 - DECISAO

HC 950963 - DECISAO

O writ foi manejado como substitutivo de recurso contra acórdão que negou provimento à apelação, hipótese em que o habeas corpus é inadequado; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; a intimação pessoal do réu não é exigida para acórdãos de segunda instância; verificou-se inércia da defesa e certificação do decurso de prazo, de modo que não houve cerceamento de defesa, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: NILTOM CEZAR DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Pessoal Do Réu, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Intimação Pessoal Do Réu Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

NILTOM CEZAR DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 exigência de intimação pessoal do réu quanto a acórdão de segundo grau
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não devolução de prazo para recurso

Ratio Decidendi

O writ foi manejado como substitutivo de recurso contra acórdão que negou provimento à apelação, hipótese em que o habeas corpus é inadequado; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; a intimação pessoal do réu não é exigida para acórdãos de segunda instância; verificou-se inércia da defesa e certificação do decurso de prazo, de modo que não houve cerceamento de defesa, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido